AGORA VOCE PODE TER DESCONTO DE ATÉ 70% NO IMPOSTO16/10/2018 - REFIZ 2018 Com o objetivo de promover a regularização de créditos no município, decorrentes de dívidas de contribuintes, o Governo de Presidente Prudente encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 09/2018, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). De acordo com o texto do PLC, o ingresso no Refis será por opção do contribuinte, que fará jus a um regime especial de consolidação dos débitos incluídos no programa. O cidadão deverá formalizar o ingresso no Refis entre os dias 24 de setembro e 16 de novembro deste ano. Para pagamento em parcela única dos débitos não abrangidos por programas anteriores, o contribuinte terá 100% de desconto nos juros e multas. |
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